Defesa contra multas de trânsito, como fazer

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Defesa contra multas de trânsito, como fazer

No Brasil, visando uma maior segurança e organização de nosso sistema de trânsito, foi criado o sistema de pontos da CNH. Tal sistema dita que quem acumula 20 ou mais pontos durante um período de 12 meses terá sua carteira de habilitação suspensa por até 12 meses.

Infrações mais graves, mesmo sem completar 20 ou mais pontos, também podem resultar na punição. Há possibilidade de recursos para multas e os pontos nas carteiras, mas mesmo assim, é muito difícil escapar delas.

Vencimento IPVA 2015, para finas de placa 4,5 e 6 (Foto: Divulgação)

Vencimento IPVA 2015, para finas de placa 4,5 e 6 (Foto: Divulgação)

Quem está no primeiro ano de carteira tem que tomar mais cuidado ainda, pois se forem cometidas infrações que excedam 4 pontos, você poderá perder sua carteira de habilitação.

Defesa de multas, como fazer

Não é impossível recorrer de multas. Você tem que provar que não cometeu a infração por meio de fotos, testemunhas, provas concretas, ou não irá adiantar muita coisa. É possível também “transferir pontos”, caso não seja você o motorista no momento da infração.

Você pode fazer uma contestação da penalidade de multa recebida na Notificação de Imposição de Penalidade e recorrer da Multa por Infração à Legislação de Trânsito – MILT.

Este tipo de recurso poderá ser apresentado por uma pessoa física ou jurídica proprietária do veículo. Também pode ser apresentado pelo condutor devidamente identificado, embarcador ou pelo transportador que foi o responsável pela infração.

Você deve saber que o julgamento em 1ª instância é feito pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI. Já os casos de julgamentos em 2ª instância, são feitos pelo Conselho Estadual de Trânsito – Cetran.

Requisitos para defesa de multa

Você deve entrar identificar qual foi o órgão responsável por efetuar a multa. Este dado é facilmente encontrado na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade. A partir desta informação você deve saber qual é o órgão que você deve procurar. Este serviço só poderá ser solicitado junto ao órgão atuador.

Lembre-se que este recurso deve abordar o conteúdo da multa aplicada. Este recurso não será recebido caso este recurso for apresentado fora do prazo legal, quando não for comprovada a legitimidade para recorrer, quando não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal, quando não houver o pedido ou quando o pedido não possuir relação com o recurso de multa.

imagem: divulgação

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Passo a Passo para a defesa de multa

Primeiramente, você deve identificar qual o órgão responsável pela penalidade de multa foi aplicada. Em seguida você deve elaborar um requerimento para entrar com Recurso de Multa na primeira instância. Você deve protocolar o Recurso de Multa na Jari portando toda a documentação necessária. Você deve retornar pessoalmente para saber o resultado do julgamento do recurso.

Todas as informações podem ser obtidas com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, lembre-se que deve buscar a Jari que é responsável por efetuar a autuação.
Este recurso pode ser encaminhado diretamente para a Ciretran do município onde a autuação foi realizada via postal.

Quais documentos apresentar para defesa de multa?

Você deve apresentar a cópia legível do requerimento de Recurso de Imposição de Penalidade dentro do prazo estabelecido. Este recurso precisa contar pelo menos os seguintes dados:

Nome do órgão ou da entidade de trânsito que foi a responsável pela autuação ou aplicação da penalidade.

Nome do requerente.

Número do documento de identificação do requerente.

Endereço completo com CEP.

Número de telefone.

Placa do veículo.

Número do auto de infração de trânsito

Além de todos estes documentos citados anteriormente, o recurso deve apresentar uma exposição dos fatos com fundamentos legais e documentos que comprovem esta alegação. É indispensável à colocação da data e assinatura do requerente ou do seu representante legal.

Além do recurso contendo todos estes requisitos citados anteriormente, o requerente deve portar em mãos os seguintes documentos:

Documento de identificação pessoal. Cópia do CNH, RG e CPF.

Para substituir o RG, também são aceitos os documentos de identidade militar que são emitidos pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica.

imagem: divulgação

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Documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais.

Documentos de identidade de Conselhos, Ordens de Classe ou Passaporte.

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)

Cópia da Notificação de Penalidade

OBS: se o condutor não tiver a notificação da penalidade em mãos, ele deve solicitar uma segunda via de multa não paga.

Caso este veículo seja de pessoa jurídica, a pessoa deve apresentar:

Cópia do contrato social.

CNPJ.

Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica.

Comprovação de poderes para representação legal.

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